Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

RESUMO

Bem-vindo à Atelier Hub Portugal! Os termos «nós», «nos» e «nosso» referem-se à Atelier Hub Portugal. A Atelier Hub Portugal explora esta loja e este website, incluindo toda a informação, conteúdos, funcionalidades, ferramentas, produtos e serviços associados, com o objetivo de lhe proporcionar, enquanto cliente, uma experiência de compra curada (os «Serviços»). A Atelier Hub Portugal opera na plataforma Shopify, o que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços.

Os termos e condições que se seguem, bem como todas as políticas neles referidas (os presentes «Termos e Condições Gerais» ou «Termos»), descrevem os seus direitos e obrigações na utilização dos Serviços.

Solicitamos a leitura atenta dos presentes Termos e Condições Gerais, uma vez que contêm informação relevante sobre os seus direitos legais e abrangem matérias como limitações de garantia e de responsabilidade.

Ao visitar ou utilizar os nossos Serviços, ou ao interagir com os mesmos, declara aceitar os presentes Termos e Condições Gerais e a nossa Política de Privacidade [LINK]. Caso não concorde com os presentes Termos e Condições Gerais ou com a Política de Privacidade, não deverá utilizar nem aceder aos nossos Serviços.

SECÇÃO 1 – ACESSO E CONTA

Ao aceitar os presentes Termos e Condições Gerais, declara ter, no mínimo, a maioridade legal no país ou região da sua residência e ter dado o seu consentimento para que os menores a seu cargo utilizem os Serviços em dispositivos de que seja proprietário, que adquira ou que administre.

Para a utilização dos Serviços, designadamente para aceder às nossas lojas online, nelas navegar ou adquirir os produtos e serviços que disponibilizamos, poderão ser-lhe solicitados determinados dados, como o seu endereço de correio eletrónico e informações de faturação, pagamento e expedição. Declara que toda a informação prestada nas nossas lojas é correta, atual e completa, e que dispõe de todos os direitos necessários para a facultar.

É da sua exclusiva responsabilidade a segurança dos seus dados de acesso, bem como todas as atividades realizadas na sua conta. Não poderá transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a terceiros.

SECÇÃO 2 – OS NOSSOS PRODUTOS

Envidámos todos os esforços para representar corretamente os nossos produtos e serviços nas lojas online. Tenha, contudo, em atenção que as cores ou o aspeto dos produtos podem diferir da representação apresentada no seu ecrã, consoante o tipo de dispositivo utilizado para aceder à loja, bem como as respetivas definições e configuração.

Sem prejuízo dos seus direitos legais enquanto consumidor em matéria de conformidade dos bens, não garantimos que o aspeto ou a qualidade dos produtos ou serviços adquiridos correspondam às suas expectativas subjetivas.

Todas as descrições de produtos podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e de limitar, caso a caso, as quantidades dos produtos que disponibilizamos a cada pessoa, região geográfica ou jurisdição.

SECÇÃO 3 – ENCOMENDAS

Ao efetuar uma encomenda, está a apresentar uma proposta de compra. A Atelier Hub Portugal reserva-se o direito de aceitar ou recusar a sua encomenda. A encomenda apenas se considera aceite após confirmação pela Atelier Hub Portugal. É necessário que recebamos e processemos o seu pagamento antes de a encomenda poder ser aceite. Solicitamos que verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, procuraremos notificá-lo através do endereço de correio eletrónico, morada de faturação e/ou número de telefone indicados na encomenda.

A devolução ou troca das suas compras rege-se pelo disposto na nossa Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução [LINK], a qual não prejudica o direito de livre resolução de 14 dias que lhe assiste nos termos da legislação da União Europeia.

Declara e garante que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico e não à revenda comercial ou exportação.

SECÇÃO 4 – PREÇOS E FATURAÇÃO

Os preços, descontos e promoções podem ser alterados sem aviso prévio. O preço aplicável a um produto ou serviço é o que se encontrar em vigor no momento da realização da encomenda, sendo indicado na mensagem de confirmação da encomenda. Os preços indicados incluem o IVA à taxa legal em vigor; salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio, encargos de processamento, direitos aduaneiros ou taxas de importação.

Os preços indicados nas nossas lojas online podem divergir dos praticados em estabelecimentos físicos ou em lojas online exploradas por terceiros. Poderemos, pontualmente, realizar promoções relacionadas com os nossos Serviços que afetem os preços e que se rejam por condições próprias. Em caso de contradição entre as condições de uma promoção e os presentes Termos, prevalecem as condições da promoção.

Compromete-se a fornecer informação de compra, pagamento e conta atual, completa e correta relativamente a todas as compras efetuadas nas nossas lojas. Compromete-se igualmente a atualizar prontamente os dados da sua conta e demais informação, incluindo o endereço de correio eletrónico e os dados dos meios de pagamento, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo quando necessário.

Declara e garante que (i) os dados do cartão de pagamento fornecidos são verdadeiros, corretos e completos; (ii) está devidamente autorizado a utilizar esse cartão para a compra; (iii) os montantes debitados serão liquidados pela entidade emitente do cartão; e (iv) procederá ao pagamento dos montantes devidos pelos preços indicados, incluindo custos de envio e processamento e quaisquer impostos aplicáveis.

SECÇÃO 5 – ENVIO E ENTREGA

Todos os prazos de entrega indicados são estimativas. Não assumimos responsabilidade por atrasos causados por transportadoras, pelo desalfandegamento ou por acontecimentos que escapem ao nosso controlo razoável.

Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para si apenas no momento em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável.

SECÇÃO 6 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os nossos Serviços, incluindo, entre outros, todas as marcas, designações comerciais, textos, anúncios, imagens, grafismos, avaliações de produtos, vídeos e ficheiros áudio, bem como a respetiva conceção, seleção e disposição, são propriedade da Atelier Hub Portugal, das suas empresas associadas ou dos seus licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e da União Europeia em matéria de propriedade intelectual e industrial, bem como por tratados internacionais.

Os presentes Termos permitem-lhe a utilização dos Serviços exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Sem o nosso consentimento prévio e escrito, não poderá reproduzir, distribuir, alterar, exibir publicamente, executar publicamente, republicar, descarregar, armazenar, transmitir ou criar obras derivadas de quaisquer materiais disponibilizados nos Serviços. Salvo disposição expressa em contrário, nada nos presentes Termos lhe confere qualquer licença ou direito sobre patentes, marcas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual da Atelier Hub Portugal, da Shopify ou de terceiros. A utilização não autorizada dos Serviços pode constituir violação da legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. Todos os direitos não expressamente concedidos ficam reservados à Atelier Hub Portugal.

As denominações, logótipos, designações de produtos e serviços, conceções e slogans da Atelier Hub Portugal são marcas da Atelier Hub Portugal, das suas empresas associadas ou dos seus licenciantes. Não poderá utilizar estas marcas sem autorização prévia e escrita da Atelier Hub Portugal. A denominação, o logótipo, as designações de produtos e serviços, as conceções e os slogans da Shopify são marcas da Shopify. Todas as restantes denominações, logótipos, designações de produtos e serviços, conceções e slogans presentes nos Serviços são marcas dos respetivos titulares.

SECÇÃO 7 – FERRAMENTAS OPCIONAIS

Poderá, no âmbito dos Serviços, ter acesso a ferramentas disponibilizadas por terceiros. Não monitorizamos essas ferramentas nem exercemos sobre elas qualquer controlo ou influência.

Reconhece e aceita que disponibilizamos o acesso a tais ferramentas «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem quaisquer garantias, declarações ou condições e sem qualquer recomendação. Não assumimos responsabilidade por danos decorrentes da utilização de ferramentas opcionais de terceiros, na medida do permitido por lei.

A utilização das ferramentas opcionais disponibilizadas através do website é efetuada por sua conta e risco e segundo o seu critério. Deverá, por conseguinte, tomar conhecimento e aceitar as condições de utilização dessas ferramentas de terceiros.

Poderemos ainda disponibilizar novas funcionalidades através dos Serviços (incluindo a publicação de novas ferramentas e recursos). Tais funcionalidades passam igualmente a integrar os Serviços, ficando sujeitas aos presentes Termos e Condições Gerais.

SECÇÃO 8 – LIGAÇÕES EXTERNAS

Os Serviços podem conter materiais e hiperligações para websites disponibilizados ou explorados por terceiros (incluindo funcionalidades incorporadas de terceiros). Não somos responsáveis pela análise ou avaliação dos conteúdos ou da exatidão de materiais ou websites de terceiros a que aceda. Ao abandonar os Serviços para aceder a esses materiais ou websites, fá-lo por sua conta e risco.

Não respondemos por danos relacionados com o seu acesso a websites externos nem com a aquisição ou utilização de produtos, serviços, recursos ou conteúdos neles disponibilizados. Recomendamos que analise cuidadosamente as políticas e procedimentos do terceiro antes de realizar qualquer transação. Reclamações, pedidos, preocupações ou questões relativas a produtos e serviços de terceiros devem ser dirigidos ao respetivo terceiro.

SECÇÃO 9 – RELAÇÃO COM A SHOPIFY

A Atelier Hub Portugal opera na plataforma Shopify, o que nos permite disponibilizar-lhe os Serviços. Todas as vendas e compras realizadas na nossa loja são, contudo, celebradas diretamente com a Atelier Hub Portugal. Ao utilizar os Serviços, reconhece que a Shopify não é responsável por quaisquer aspetos das vendas entre si e a Atelier Hub Portugal, incluindo quaisquer lesões, danos ou perdas decorrentes da aquisição de produtos e serviços.

SECÇÃO 10 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Todos os dados pessoais que recolhemos através dos Serviços estão sujeitos à nossa Política de Privacidade, disponível aqui [LINK], elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019. Determinados dados pessoais podem estar sujeitos à política de privacidade da Shopify. Ao utilizar os Serviços, confirma ter tomado conhecimento destas políticas.

Uma vez que os Serviços são alojados pela Shopify, esta recolhe e trata dados pessoais relativos ao seu acesso e utilização dos Serviços, com a finalidade de os disponibilizar e melhorar. Os dados que transmite aos Serviços são comunicados à Shopify e a subcontratantes que podem encontrar-se num país distinto do da sua residência, com o objetivo de lhe prestar os serviços. Para mais informações sobre a forma como nós, a Shopify e os nossos parceiros tratamos os seus dados pessoais, incluindo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, consulte a nossa Política de Privacidade [LINK].

SECÇÃO 11 – COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Caso envie, carregue, publique, remeta por correio eletrónico ou transmita de qualquer outra forma ideias, sugestões, comentários, avaliações, propostas, planos ou outros conteúdos (em conjunto, «Comentários»), concede-nos uma licença de âmbito mundial, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, alterar, publicar, distribuir e exibir esses Comentários em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo fins comerciais. Poderemos, por exemplo, exercer os direitos decorrentes desta licença para explorar, disponibilizar, avaliar, desenvolver, melhorar e promover os Serviços. A presente licença não prejudica os seus direitos morais de autor, nos termos da legislação portuguesa.

Declara ainda que: (i) é titular ou dispõe de todos os direitos necessários sobre a totalidade dos Comentários; (ii) divulgou quaisquer contrapartidas ou incentivos recebidos no âmbito da apresentação dos seus Comentários; e (iii) os seus Comentários cumprem os presentes Termos. Não assumimos qualquer obrigação de (1) tratar os seus Comentários como confidenciais; (2) lhe pagar qualquer contrapartida pelos Comentários; ou (3) responder aos seus Comentários.

Poderemos monitorizar, editar ou remover Comentários que consideremos ilícitos, ofensivos, ameaçadores, caluniosos, difamatórios, pornográficos, obscenos ou de outra forma censuráveis, ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os presentes Termos e Condições Gerais, sem que tal constitua uma obrigação.

Aceita que os seus Comentários não violarão direitos de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de marca, direitos de privacidade, direitos de personalidade ou outros direitos individuais ou patrimoniais. Aceita igualmente que os seus Comentários não conterão declarações difamatórias ou de outro modo ilícitas, ofensivas ou obscenas, nem vírus informáticos ou outro software malicioso suscetível de afetar o funcionamento dos Serviços ou de qualquer website associado. Não lhe é permitido utilizar um endereço de correio eletrónico falso, fazer-se passar por outra pessoa ou induzir-nos em erro, a nós ou a terceiros, quanto à origem dos Comentários. É o único responsável pelos Comentários que apresenta e pela respetiva exatidão.

SECÇÃO 12 – ERROS, INEXATIDÕES E OMISSÕES

Ocasionalmente, a informação constante dos Serviços pode conter gralhas, inexatidões ou omissões relativas a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, custos de envio, prazos de transporte e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir erros, inexatidões ou omissões a qualquer momento, sem aviso prévio, bem como de alterar ou atualizar informação ou cancelar encomendas sempre que a informação se revele inexata (inclusive após a submissão da sua encomenda). Nesse caso, procederemos ao reembolso integral de quaisquer montantes já pagos.

SECÇÃO 13 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

Apenas poderá utilizar os Serviços para fins lícitos. Não poderá, direta ou indiretamente, aceder aos Serviços ou utilizá-los: (a) para fins ilícitos ou dolosos; (b) para violar normas, regulamentos, leis ou disposições locais, nacionais, europeias ou internacionais; (c) para violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros; (d) para assediar, maltratar, ofender, lesar, caluniar, difamar, denegrir ou intimidar os nossos colaboradores ou quaisquer outras pessoas; (e) para transmitir informação falsa ou enganosa; (f) para enviar, receber conscientemente, carregar, descarregar, utilizar ou reutilizar material que não cumpra os presentes Termos; (g) para enviar ou promover o envio de publicidade ou material promocional, incluindo correio não solicitado, correntes de mensagens, spam ou mensagens semelhantes; (h) para se fazer passar, ou tentar fazer-se passar, por outra pessoa singular ou coletiva; ou (i) para adotar qualquer outra conduta que restrinja ou impeça a utilização ou fruição dos Serviços por terceiros ou que, no nosso entender, possa lesar a Atelier Hub Portugal, a Shopify ou os utilizadores dos Serviços, ou expô-los a responsabilidade.

Compromete-se ainda a abster-se de: (a) carregar ou transmitir vírus ou outro código malicioso suscetível de afetar a funcionalidade ou o funcionamento dos Serviços; (b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender, revender ou explorar de outra forma partes dos Serviços; (c) recolher ou rastrear dados pessoais de terceiros; (d) utilizar abusivamente os Serviços através de spam, phishing, pharming ou pretexting; (e) utilizar robots, spiders, ferramentas de scraping, ferramentas de recolha e extração de dados, dispositivos ou processos automáticos, ferramentas de IA (designadamente IA agêntica) ou quaisquer meios automatizados ou manuais para aceder aos Serviços; ou (f) comprometer, contornar ou manipular as funcionalidades de segurança ou autorização, o cabeçalho de exclusão de robots ou outras medidas que adotemos para restringir o acesso aos Serviços. Reservamo-nos o direito de suspender, desativar ou cancelar a sua conta caso se verifique violação de qualquer parte dos presentes Termos, sem prejuízo do seu direito de ser informado dos fundamentos.

SECÇÃO 14 – AGENTES

14.1 A presente secção («Condições Aplicáveis a Agentes») aplica-se sempre que utilize, permita, ative ou determine a utilização de um Agente para aceder aos Serviços, utilizá-los ou com eles interagir. Entende-se por «Agente» qualquer software ou serviço que atue de forma autónoma ou semiautónoma por conta ou sob instrução de uma pessoa singular ou coletiva e que possa ser executado por conta dessa pessoa, ou utilizando o seu dispositivo, sem supervisão direta.

14.2 Nenhum Agente poderá aceder aos Serviços, utilizá-los ou com eles interagir, salvo se se identificar permanentemente e atuar em estrita conformidade com os requisitos previstos no ponto 14.4. Nenhum Agente poderá ainda aceder aos Serviços, utilizá-los ou com eles interagir caso o tenhamos instado a abster-se de o fazer.

14.3 Poderemos restringir, incluindo através de medidas técnicas, se e de que forma um Agente acede aos Serviços, os utiliza e com eles interage.

14.4 Os Agentes: (i) devem indicar, em todos os pedidos HTTP/HTTPS, que o pedido provém de um Agente e revelar a designação do Agente, incluindo na cadeia de caracteres User-Agent do pedido o seguinte: «Agent/[designação do agente]»; (ii) não podem ocultar ou dissimular que os acessos, utilizações ou interações provêm de um Agente, designadamente através de (a) imitação de comportamentos e padrões de interação humanos ou (b) preenchimento ou contorno de CAPTCHAs ou de medidas destinadas a distinguir a utilização por computadores da utilização por seres humanos; (iii) devem responder com verdade a questões ou solicitações destinadas a apurar se as interações provêm de um ser humano ou de um computador; (iv) não podem contornar ou evitar medidas destinadas a impedir, restringir, alterar ou controlar se e de que forma os Agentes acedem aos serviços, os utilizam ou com eles interagem.

SECÇÃO 15 – CESSAÇÃO

Poderemos fazer cessar o presente contrato ou o seu acesso aos Serviços (ou a parte deles) com fundamento em violação dos presentes Termos ou em motivo atendível, mantendo-se o seu dever de pagamento de todos os montantes vencidos até à data da cessação. A cessação não prejudica os direitos que lhe assistem relativamente a encomendas já aceites.

As secções seguintes mantêm-se em vigor após a cessação: Propriedade Intelectual, Comentários e Sugestões, Cessação, Limitação de Garantias, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Nulidade Parcial, Renúncia e Acordo Integral, Cessão, Lei Aplicável, Política de Privacidade e todas as demais disposições que, pela sua natureza, devam subsistir.

SECÇÃO 16 – LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

A informação disponibilizada nos Serviços ou através deles destina-se exclusivamente a fins de informação geral. Não garantimos a exatidão, integralidade ou utilidade dessa informação.

Salvo indicação expressa em contrário, os Serviços e todos os produtos através deles disponibilizados são-lhe facultados «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem quaisquer declarações, garantias ou condições, expressas ou implícitas. Não garantimos que a utilização dos Serviços seja ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros.

As limitações previstas na presente secção não prejudicam, nem excluem ou limitam, os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e da União Europeia, designadamente a garantia legal de conformidade dos bens prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com a duração legalmente estabelecida, nem quaisquer outros direitos que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.

SECÇÃO 17 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida do permitido por lei, a Atelier Hub Portugal, os seus sócios, administradores, dirigentes, colaboradores, empresas associadas, representantes, subcontratados, prestadores de serviços e licenciantes não respondem por danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de poupanças, perda de dados ou custos de substituição, decorrentes da utilização dos Serviços ou dos produtos através deles adquiridos.

A presente limitação não se aplica, não excluindo nem limitando a nossa responsabilidade, nos casos de: (i) dolo ou negligência grosseira; (ii) morte ou danos corporais causados por ato ou omissão nossos; (iii) violação da garantia legal de conformidade dos bens; (iv) responsabilidade decorrente do regime da responsabilidade do produtor por produtos defeituosos; e (v) quaisquer outras situações em que a lei não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade. Mantêm-se igualmente integralmente salvaguardados os direitos que lhe assistem enquanto consumidor.

SECÇÃO 18 – INDEMNIZAÇÃO

Compromete-se a indemnizar a Atelier Hub Portugal e as suas empresas associadas, sócios, dirigentes, administradores, colaboradores, representantes, subcontratados, licenciantes e prestadores de serviços por perdas, danos, responsabilidades ou pedidos de terceiros, incluindo honorários razoáveis de advogado, que resultem de (1) violação culposa, por si, dos presentes Termos e Condições Gerais ou dos documentos neles integrados por remissão; (2) violação culposa, por si, da lei aplicável ou de direitos de terceiros; ou (3) utilização ilícita dos Serviços por si.

A presente obrigação apenas se constitui na medida em que os factos sejam imputáveis a título de culpa e não abrange situações em que a lei de defesa do consumidor afaste tal responsabilidade.

Informá-lo-emos de qualquer pedido suscetível de indemnização. Poderemos conduzir a defesa e a resolução desse pedido, não celebrando qualquer transação que lhe imponha obrigações não pecuniárias sem o seu consentimento, o qual não poderá ser injustificadamente recusado.

SECÇÃO 19 – NULIDADE PARCIAL

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições Gerais seja considerada ilícita, inválida ou inexequível, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida pela lei aplicável, considerando-se a parte inexequível expurgada dos presentes Termos. A validade e exequibilidade das restantes disposições não é afetada.

SECÇÃO 20 – RENÚNCIA E ACORDO INTEGRAL

A não exigência ou o não exercício, por nossa parte, de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições Gerais não constitui renúncia a esse direito ou disposição.

Os presentes Termos e Condições Gerais, em conjunto com as políticas ou regras de funcionamento que publiquemos neste website ou relativamente aos Serviços, constituem o acordo integral entre si e nós e regem a sua utilização dos Serviços, substituindo quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos (incluindo versões anteriores dos Termos e Condições Gerais).

Eventuais dúvidas de interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais não serão interpretadas contra a parte que elaborou o documento, sem prejuízo do disposto no regime das cláusulas contratuais gerais, nos termos do qual as cláusulas ambíguas são interpretadas no sentido mais favorável ao aderente.

SECÇÃO 21 – CESSÃO

Não poderá delegar, ceder ou transmitir o presente contrato, nem os direitos e obrigações dele decorrentes, sem o nosso consentimento prévio e escrito, sendo nula qualquer tentativa nesse sentido. Poderemos ceder, transmitir ou delegar os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações, desde que tal não implique diminuição das garantias que lhe assistem.

SECÇÃO 22 – LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes Termos e Condições Gerais, bem como quaisquer acordos autónomos ao abrigo dos quais lhe prestemos Serviços, regem-se pela lei portuguesa e são interpretados em conformidade com esta.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, enquanto consumidor beneficia sempre da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do país da União Europeia onde tem a sua residência habitual, podendo acionar os tribunais desse país.

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente é [INSERIR ENTIDADE RAL COMPETENTE]. Mais informações em www.consumidor.gov.pt. Pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. O recurso a estes meios não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.

Encontra-se ainda à sua disposição o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

SECÇÃO 23 – TÍTULOS

Os títulos utilizados no presente contrato destinam-se exclusivamente a facilitar a leitura, não limitando nem afetando de qualquer outra forma os presentes Termos.

SECÇÃO 24 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A versão mais recente dos Termos e Condições Gerais encontra-se permanentemente disponível nesta página.

Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir partes dos presentes Termos e Condições Gerais mediante publicação das atualizações e alterações no nosso website. Informá-lo-emos de todas as alterações substanciais aos presentes Termos, nos termos da lei aplicável, produzindo essas alterações efeitos na data indicada na comunicação. As alterações não se aplicam a encomendas já aceites antes da respetiva entrada em vigor.

SECÇÃO 25 – CONTACTOS

Para questões relativas aos presentes Termos e Condições Gerais, contacte-nos através de service@atelierhub.pt.

Os nossos dados de contacto são os seguintes:

[DENOMINAÇÃO SOCIAL COMPLETA]
[MORADA DA SEDE]
NIF: [INSERIR]
service@atelierhub.pt